Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMP/RS), entidade
de classe de promotores e procuradores de Justiça, tendo em conta as
declarações do deputado Edson Brum, referente à atuação do Ministério
Público junto a Assembléia Legislativa em relação ao Projeto de Lei
154/2009, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, vem a público
manifestar sua posição.

Durante reunião nesta terça-feira, 24, na Comissão de Constituição e
Justiça, o deputado afirmou publicamente que o MP exerce "uma pressão
vergonhosa e uma intromissão em questões internas da Assembléia e que isso é
prejudicial à democracia". Diante de tais declarações do parlamentar, a
AMP/RS esclarece:

1. A defesa do meio ambiente, da ordem jurídica e do regime democrático são
funções institucionais do Ministério Público;

2. Conforme conclusão do grupo de estudos da AMP/RS e do Centro de Apoio
Operacional do Meio Ambiente do MP (CAOMA), o texto atual do referido
projeto contém inconstitucionalidades evidentes;

3. O trabalho apresentado pela AMP/RS à Assembleia Legislativa tem como
principal objetivo contribuir com argumentos técnicos e jurídicos para as
reflexões sobre a conveniência da aprovação do projeto de lei 154/2009,
respeitando, contudo, a legítima soberania do Parlamento na deliberação
legislativa.

4. O trabalho da AMP/RS junto à A.L. parte do pressuposto de que os temas
tratados no referido projeto de lei são de interesse do conjunto da
população gaúcha, e que debatê-los publicamente não configura intromissão em
questões internas do parlamento, tradicionalmente respeitadas pelo MP.

5. Por fim, destacando que não aceitamos as críticas isoladas do deputado
Edson Brum à atuação do Ministério Público, registramos o profundo respeito
pelo Parlamento gaúcho e reiteramos nossa disposição de colaborar, como
sempre o fizemos, em projetos afeitos à nossa atuação institucional.

Porto Alegre, 24 de novembro de 2009.

Marcelo Lemos Dornelles,
Presidente.