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16/02/2012 • PEC 37
CONAMP vai trabalhar para rejeição da PEC 37/2011
O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) concentrará esforços para garantir a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que garante exclusividade da investigação criminal à Polícia. A decisão foi tomada, por unanimidade, durante reunião ordinária desta quarta-feira (15), em Brasília, conduzida pelo presidente da Conamp, César Mattar Jr.
15/02/2012 • Associação
Conamp realiza hoje reunião do Conselho Deliberativo
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) realiza hoje (15), em Brasília, a primeira reunião ordinária de 2012 do Conselho Deliberativo da entidade. Entre os assuntos previstos na pauta está a Lei Geral da Copa do Mundo de 2014. O tema será apresentado pelo promotor de Justiça em Minas Gerais Marcelo Milagres, Doutor em Direito Público e presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FESMP/MG).
13/02/2012 • Competência Federal
Supremo julga procedente ação da PGR sobre Lei Maria da Penha
Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sessão do dia 9 de fevereiro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A corrente majoritária da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido da possibilidade de o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima.
09/02/2012 • Associação
Arquivada ação que pedia revisão de subsídios de magistrados
Por meio de decisão monocrática, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento e determinou que seja arquivada uma ação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Nessa ação, a Ajufe pedia ao Supremo que determinasse o reajuste de 4,8% aos magistrados federais, considerando a suposta demora do Congresso Nacional em aprovar o Projeto de Lei (PL 2.197/2011) que prevê o reajuste.
03/02/2012 • Competência Federal
Juízes federais pedem que STF determine revisão de subsídios
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) impetrou no Supremo Tribunal Federal um Mandado de Injunção Coletivo (MI 4490) contra o que define como ato omissivo do Congresso Nacional no tocante à votação do projeto de revisão anual dos subsídios dos magistrados federais. Trata-se do Projeto de Lei 2.197/2011, que dispõe sobre o subsídio de ministro do STF e orienta o reajuste de toda a magistratura.







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