Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
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Sinopse:
Ao buscar uma definição funcional e jurídica para as sanções administrativas, o autor redireciona os discursos em torno do tema. Partindo da análise do Direito Administrativo e da crise do sistema punitivo brasileiro, reflete sobre as sanções estatais, os comportamentos ilícitos e sua evolução histórica e evidencia a posição do Direito Administrativo Sancionador e suas potencialidades. Visto isso, cuida de uma teoria jurídica sobre as bases constitucionais do Direito Administrativo Sancionador brasileiro, suas regras e princípios fundamentais, tais como legalidade, tipicidade e culpabilidade, entre outros, abarcando desde as atividades exercidas pelo Poder Judiciário até as atribuições desempenhadas pelas Administrações Públicas, todas sob a égide do devido processo legal. Aponta, ainda, as conexões com modelos normativos comparados e com os direitos fundamentais em jogo.
