Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
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A volta do teto
Não bastasse a manobra política que resultou na aprovação, pelo Legislativo gaúcho, do projeto de lei do Executivo que eleva a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo estadual, estamos agora frente a frente com uma nova ameaça. O governo, que vinha sinalizando a intenção de estabelecer um novo teto na remuneração dos servidores públicos, já colocou o tema em discussão pelos veículos de comunicação. O assunto está sendo discutido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
O teto da carreira é estabelecido pela Constituição Federal, e equivale aos vencimentos de um ministro do STF. Ainda que o governador queira estabelecer novo teto, a medida não teria efeito para os membros do Ministério Público, uma vez que esse tipo de ingerência é vedado pelo princípio da separação dos Poderes.
Decisões do CNJ e do CNMP já apontaram nesse sentido. A irredutibilidade de vencimentos é uma das garantias de todo servidor, público e privado, não apenas das carreiras juridicas. Por isso, nossa oposição a iniciativas como essa será total. Não permitiremos um novo ataque à carreira e aos direitos por lei estabelecidos. O assunto requer atenção e mobilização da classe. A AMP está alerta e adotará todas as providências para garantir o cumprimento do teto constitucional.
Presidente
