Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
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Em respeito à legalidade
Recebemos com surpresa e indignação uma manifestação publicada nesta quarta-feira em Zero Hora, do Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Simpe). Na nota veiculada na página 10, o presidente Alberto Ledur criticou e desqualificou a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, autorizando o pagamento da PAE aos membros da instituição. Por essa razão fomos a público esclarecer nossa posição.
Temos tranquilidade em relação a legalidade dos atos praticados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores tendo em vista que a sua decisão é respaldada por apreciação de matérias semelhantes pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Conselho Superior do Ministério Público da União e pelos Órgãos Especiais dos Ministérios Públicos de outros 15 Estados brasileiros. Da mesma forma, a matéria é pacífica nos Tribunais Superiores e no próprio Tribunal de Justiça do RS. Por outro lado, confiamos na apreciação isenta e independente dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, que é o limite da representação apresentada.
Ao mesmo tempo que exaltamos a análise criteriosa e independente do tema pelo Colégio de Procuradores, reforçamos nosso repúdio às palavras do representante do Simpe, as quais entendemos como desrespeitosas para com a instituição e, especialmente, para com os integrantes do Órgão Especial.
Presidente
