Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
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Boas notícias
No início desta semana que passou obtivermos uma importante conquista no Conselho Nacional do Ministério Público. Acolhendo o voto do colega Cláudio Barros Silva, por unanimidade, os conselheiros decidiram pela improcedência do Pedido de Providências que apontava a ilegalidade do pagamento da PAE – Parcela Autônoma de Equivalência pela PGJ do Rio de Janeiro. Como já informamos a todos os colegas, assim que for publicado o referido acórdão, a AMP/RS fará a sua juntada no procedimento instaurado a partir do requerimento anteriormente feito junto à PGJ/RS para que seja reconhecido o direito e deferido o pagamento da PAE aos associados (ativos, inativos e pensionistas).
Ainda esta semana passada outra boa notícia chegou ao nosso conhecimento. Trata-se do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que acolheu o incidente de uniformização suscitado pela Fazenda Nacional e modificou seu entendimento reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias constitucional. Imediatamente encaminhamos pleito à Procuradoria-Geral de Justiça solicitando a aplicação imediata, administrativamente, desse novo entendimento no âmbito do Ministério Público do RS.
Dando continuidade as visitas aos colegas do interior do Estado, estivemos reunidos com os promotores que atuam na região de Erechim na quinta-feira, 19. E na sexta-feira, de volta a Porto Alegre, participamos, com muita satisfação, das comemorações dos 10 anos da Sicredi.
Congresso Nacional
Nesta semana, a partir do dia 25, estaremos no Congresso Nacional do Ministério Público, em Florianópolis. Lá iremos apresentar, durante a reunião da Conamp, nossa campanha Crack – Ignorar é seu vício? a convite da diretoria da Associação Nacional.
Presidente Licenciado
