Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
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Conselhão debate regulamentação do Regime Previdenciário Público
A regulamentação da Lei Complementar 13.758 que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Estado e institui o Fundo Previdenciário (Fundoprev) foi o tema principal da reunião desta terça-feira (09) da Câmara Temática da Previdência do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). O texto entrou em vigor no dia 18 de julho e determina que o Regime esteja organizado e financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição simples e outro de capitalização.
O Regime Financeiro de Repartição Simples é aplicado aos que ingressaram no serviço público estadual até a entrada em vigor da Lei Complementar. O Regime Financeiro de Capitalização abrange os que ingressarem no serviço público estadual a partir da entrada da lei em vigor.
O vice-presidente de Núcleos da AMP, Alexandre Saltz, que é conselheiro do órgão, participou da reunião. Segundo ele, é preciso ficar atento a todas as ações em relação ao tema. A Associação irá questionar o texto na Justiça. "Independente de eventual declaração de inconstitucionalidade da lei ou de dispositivo nela existente, o fato é que a lei precisa de regulamentação. E isso afetará não apenas os novos servidores, mas o modelo previdenciário do Estado, motivo pelo qual é fundamental acompanhar o processo dentro do Conselhão", diz Saltz.
A gestão do Fundoprev também é tema de análise no CDES. Entre as sugestões iniciais em debate está a proposta de Emenda Constitucional para dar ainda maior segurança jurídica de que os recursos sejam destinados exclusivamente para as garantias previdenciárias dos segurados.
Sugestões até 22 de agosto
O governo emitirá um decreto transitório para gerenciar a conta do novo fundo, já que novos servidores foram nomeados no Estado após a aprovação da lei. Os conselheiros e entidades representativas dos servidores podem enviar suas contribuições até o dia 22 de agosto sobre a regulamentação, que tem prazo de 90 dias para ser feita.
No dia 25 deste mês haverá nova reunião da Câmara, para a qual também as entidades representativas de servidores públicos serão convidadas a levar suas interpretações e sugestões. Participaram do encontro, ainda, os conselheiros (titulares e técnicos) Antônio Castro, Antônio Carlos Napp, Cláudio Augustin, Cláudio Luís Martinewski e Felipe Sartor.
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