Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul

Parlamentares gaúchos começam a discutir o pacote do Executivo

Os deputados estaduais Jorge Pozzobom (PSDB), Pedro Westphalen (PP), João Fischer (PP) e Marco Alba (PMDB) pediram nesta terça-feira, em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, a retirada do regime de urgência aos projetos de lei que integram o pacote do Executivo. Mais cedo, durante a reunião ordinária, a base aliada do governo rejeitou o pleito de realização de audiência pública para discutir os projetos antes da votação dos temas em plenário.

A análise dos temas sem a pressa imposta pelo governo tem sido a principal reivindicação da Associação do Ministério Público, que acompanhou a reunião representada pelo presidente, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, pelo diretor de Valorização Funcional, Sérgio Harris, e pelo tesoureiro, André Carvalho Leite, secretário-geral da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública. Na abertura dos trabalhos, o presidente da CCJ, Edson Brum (PMDB) explicou que, por se tratar de uma reunião, e não de uma audiência pública, não haveria espaço para manifestações de representantes de entidades, que lotaram a sala Maurício Cardoso, no 4º andar da Casa. Nem foi preciso.

Em sua manifestação, Pozzobom foi logo abordando as inconstitucionalidades encontradas nos Projetos de Lei Complementar 189/2011 e 190/2011, que tratam, respectivamente, da previdência social e da criação de fundos previdenciários dos servidores públicos em geral e dos servidores militares. “O primeiro problema é a diferença de alíquota, de 11% e 16,5%”, disse o parlamentar. “É pacificado, pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, que nós não podemos ter essa diferença de alíquota”, declarou.

O segundo problema seria o parágrafo único do artigo 16 (do PLC 189/2011), que, segundo ele, autoriza o Executivo a reter valores dos poderes Legislativo e Judiciário. “Ocorre uma intervenção nos poderes, e a Constituição Federal é muito clara em determinar que os poderes são independentes e harmônicos entre si”, acrescentou Pozzobom.

Alertas repetidos
Frederico Antunes (PP), disse que em quatro mandatos como deputado estadual nunca ouviu tantas manifestações quanto à inconstitucionalidade de um projeto como as que tem escutado em relação a esses. Segundo ele, são manifestações de juízes, procuradores, técnicos fazendários, auditores fiscais e pessoas ligadas ao tema. Em razão disso, Antunes disse ter solicitado ao procurador-geral do Estado que se posicionasse também sobre o tema, no entanto não obteve resposta.

O deputado citou uma série de dispositivos para justificar o entendimento de que a instituição de alíquotas progressivas para contribuições previdenciárias é inconstitucional e pediu a retirada do regime de urgência sobre os projetos. Garantiu, porém, que o PP dará acordo para que a votação ocorra até o final do ano, caso o governo retire a urgência dos projetos. Edson Brum e os parlamentares Lucas Redecker e Zilá Breitenbach (PSDB) reforçaram que suas bancadas são contrárias aos dois projetos.

Presenças
O encontro contou também com a presença dos parlamentares Pedro Pereira (PSDB), Adilson Troca (PSDB), Raul Carrion (PCdoB), Raul Pont (PT), Daniel Bordignon (PT) e Gilberto Capoani (PMDB). Também acompanharam as discussões representantes de entidades e instituições como a Afisvec, o Sindifisco, o CPERS, o Sintergs, a Brigada Militar, a OAB-RS, a Ajuris, a Fepagro e o Sindicaixa.

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