Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
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Conselho Deliberativo da Conamp se reúne no Espírito Santo
O presidente da AMP/RS, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, participa, nesta sexta-feira, da reunião ordinária do Conselho Deliberativo da Conamp. No encontro, que será realizado em Vitória (ES), serão tratados diversos projetos de lei de interesse do Ministério Público.
Entre os assuntos previstos na pauta estão os Projetos de Lei (PLs) n.º 6.745 de 2006, que retira do Ministério Público a autonomia e a exclusividade do inquérito civil público; e n.º 4.208 de 2001, sobre mudanças no Código de Processo Penal. Também será discutida a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.497, ajuizada pela Conamp a pedido da Associação do Ministério Público do Acre (Ampac), contra lei que obriga os membros do MP acriano a pedirem autorização à Corregedoria-Geral toda vez que precisarem se ausentar de suas comarcas. O enfrentamento às organizações criminosas será outro assunto da reunião.
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