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23/10/2008 • Competência Federal
Audiências públicas pelo MP nas suas respectivas comarcas
Levo ao Colega substitutivo apresentado pelo senador JARBAS VASCONCELOS ao PLS 217/08 (autor senador Demóstenes Torres), aprovado em 21 de outubro próximo passado, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, texto recebido através de e-mail encaminhado pela CONAMP e que obriga o Ministério Público a realizar audiências públicas nas suas respectivas comarcas pelo menos uma vez por ano.
09/10/2008 • Competência Federal
Projeto que trata de dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa
Tendo em conta a relevância da matéria, encaminho ao Colega o e-mail abaixo, relativo a alterações que se pretende proceder na Lei da Ação Civil Pública e na Lei de Improbidade Administrativa, arts. 11, 12, parágrafo único, 21 e 23 da Lei nº 8.429/92, e art. 18 da Lei 7.347/85, solicitando, desde já, encaminhe à CONAMP (conamp@terra.com.br) as sugestões que entender pertinentes.
26/09/2008 • Competência Federal
Informações relativas à interceptação telefônica e violação de sigilo
Tendo em conta relevância da matéria, repasso e-mail, encaminhado pela presidência da CONAMP, informando os encaminhamentos relativos à interceptação de comunicações e de violação do sigilo, bem como o envio de projeto de lei, que altera o Código Penal, dispondo sobre sanções administrativas e penais aplicáveis à matéria.
22/09/2008 • Competência Federal
ADI contra resolução do CNJ que regulamenta interceptações telefônicas
Tendo em conta relevância da matéria, repasso e-mail, encaminhado pela presidência da CONAMP, dando conta da propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4145), por parte do Procurador-Geral da República, contra a Resolução n.º 59, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina e uniformiza as rotinas visando o aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicação telefônica e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário (procedimentos para autorização judicial de escutas telefônicas).
04/09/2008 • Competência Federal
CONAMP ajuiza ADI referente a elaboração de lista sêxtupla
Tendo em conta a relevância da matéria, comunico que a CONAMP ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 4134), feito distribuído ao Ministro Ricardo Lewandowski, questionando o art. 15, inciso I, da Lei nº 8.625, de 12.02.1993, que contraria o disposto no artigo 94 da Constituição Federal, em sua parte final:







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