Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
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23/10/2008 • Competência Federal
Audiências públicas pelo MP nas suas respectivas comarcas
Levo ao Colega substitutivo apresentado pelo senador JARBAS VASCONCELOS ao PLS 217/08 (autor senador Demóstenes Torres), aprovado em 21 de outubro próximo passado, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, texto recebido através de e-mail encaminhado pela CONAMP e que obriga o Ministério Público a realizar audiências públicas nas suas respectivas comarcas pelo menos uma vez por ano.
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