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12/08/2008 • Competência Federal
Direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado
Tendo em vista a relevância da matéria, segue, abaixo, e-mail encaminhado pela CONAMP acerca da sanção e vetos da Lei n.º 11.767/08 (direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência).
11/08/2008 • Competência Federal
Embriaguez ao volante: recusa a produzir prova não exclui o crime
Tendo em conta a relevância da matéria, encaminho parecer, veiculado pela Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do colega Procurador de Justiça Rogério Schietti, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, acerca de embriaguez ao volante.
21/07/2008 • Competência Federal
Projeto obriga que os investigados sejam notificados quando o Ministério Público instaurar Inquérito Civil
Tendo em conta a relevância da matéria, e-mail encaminhado pela CONAMP, dando conta acerca do andamento do Projeto de Lei n.º 3771/2008, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que obriga que os investigados sejam notificados quando o Ministério Público instaurar Inquérito Civil.
16/07/2008 • Competência Federal
Lei altera o Estatuto do Idoso para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos
Levo ao seu conhecimento, considerada informação hoje veiculada pela CONAMP, a alteração do Estatuto do Idoso para permitir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.
09/07/2008 • Competência Estadual
Assembléia aprova LDO para 2009
Na sessão plenária desta terça-feira (8), a Assembléia Legislativa aprovou por 41votos favoráveis e oito contrários o projeto de lei (PL) 107/2008, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício econômico-financeiro de 2009. Durante o Grande Expediente, o deputado Ronaldo Zülke (PT) prestou homenagem ao município de São Leopoldo, com destaque para os 184 anos de colonização alemã da região. O indiciamento de agentes públicos gaúchos, proposto pelo relatório da CPI do Sistema Carcerário do Congresso Nacional, gerou debates entre os parlamentares na tribuna.







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