Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
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15/12/2008 • Competência Federal
Reformas CPP
Pelo presente, informo que o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 11 de dezembro, os projetos de lei n.ºs 4.206 e 4.209, ambos de 2001, que alteram o Código de Processo Penal, quanto à investigação criminal e recursos, respectivamente.
A matéria segue agora ao Senado Federal.
Cordiais saudações,
Marcelo Lemos Dornelles,
Presidente.
