Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
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Anteprojeto que trata da ação civil pública
Tendo em conta a relevância da matéria, encaminho ao Colega a correspondência abaixo, relativa a alterações que se pretende inserir proceder na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), solicitando, desde já, encaminhe à CONAMP (conamp@terra.com.br) as sugestões que entender pertinentes.
Atualmente o projeto está em fase de estudo pela Secretaria da Reforma do Judiciário.
Clique aqui e confira o projeto
Cordialmente,
Miguel Bandeira Pereira,
Presidente.
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Senhor(a) Presidente,
De ordem da Diretoria da CONAMP encaminho, em anexo, para análise e encaminhamento de sugestões, a minuta do anteprojeto de lei que trata da ação civil pública, e que está em fase de estudo pela Secretaria da Reforma do Judiciário.
As sugestões deverão ser remetidas à CONAMP no endereço conamp@terra.com.br.
Cordialmente,
Mônica Mafra
Assessora Parlamentar
fone: (61) 3314 1350
