Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul

Remeto informação da CONAMP, dando conta da retirada de tramitação do projeto que visava proceder alterações na Lei da Ação Civil Pública e na Lei de Improbidade Administrativa, arts. 11, 12, parágrafo único, 21 e 23 da Lei nº 8.429/92, e art. 18 da Lei 7.347/85.
 
Por outro lado, ressalto que a providência somente foi possível após o encaminhamento à CONAMP das sugestões apresentadas pelas associações.

Cordiais saudações.
 

Miguel Bandeira Pereira,
          Presidente.
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Senhor(a) Presidente,
 
O deputado Renato Amaury (PSDB/SP) autor do PL 3977/08, que altera os arts. 11, 12. § único, 21 e 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1.985, requereu a retirada da matéria de tramitação.
 
O projeto determina a existência de dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa; prevê a prescrição do processo judicial de improbidade em 5 (cinco) anos; inclui a aferição pelo juiz do motivo, circunstâncias e conseqüências do ato improbo, apresentou o requerimento solicitando a retirada de tramitação do projeto.
 
O requerimento foi apresentado após o encaminhamento, pela CONAMP, das sugestões recebidas das associações afiliadas que foram integralmente contrárias a proposta.
 
A Diretoria reconhece expressamente a colaboração de todas as entidades que compõem o Conselho Deliberativo, bem como dos assessores especiais da presidência, ficando evidente que a união de esforços em busca de conseguir ou manter os mecanismos aptos para a defesa da sociedade, é o espírito que deve prevalecer em nossas relações.
 
A DIRETORIA