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13/01/2009 • Competência Federal

Alteração CPP - Videoconferência

Pelo presente, encaminho, para conhecimento, cópia da Lei n.º 11.900 de 8 de janeiro de 2009, publicada em 9 de janeiro de 2009, que altera artigos do Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência.

30/12/2008 • Competência Federal

ADIN AMB - Esclarecimentos

Diante do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade pela AMB, objetivando declarar inconstitucional parte da Lei Estadual n.º 12.910/2008 (lei que institui o subsídio da Magistratura do Rio Grande do Sul), informamos que a AMP/RS está atenta à questão, mantendo constante contato com a CONAMP.

18/12/2008 • Competência Federal

Câmara descumpre acordo e não vota PL de subsídios

Informamos que a AMP/RS está acompanhando atentamente as negociações em Brasília relativas aos Projetos de Lei n.º 7.297/06 e n.º 7.298/06, que tratam do novo valor do subsídio dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República. Segundo o Presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo, contrariando acordo firmado com representantes do Ministério Público e da Magistratura, o Plenário da Câmara não votou nesta quarta-feira (17) os projetos. De acordo com ele, havia um compromisso dos parlamentares para votação da matéria na sessão de ontem, mas a Presidência da Câmara dos Deputados acabou retirando de pauta os projetos e adiando a discussão para o ano que vem.

17/12/2008 • Competência Federal

Subsídios

Pelo presente, informo que os deputados federais devem votar ainda nesta quarta-feira (17) os Projetos de Lei n.º 7.297/06 e n.º 7.298/06, que tratam do novo valor do subsídio dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República. As propostas foram incluídas na pauta de votações do Plenário devido à atuação de representantes de entidades do Ministério Público e da Magistratura. Durante esta semana, eles reuniram-se com parlamentares para tratar do tema, incluindo o presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

15/12/2008 • Competência Federal

Reformas CPP

Pelo presente, informo que o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 11 de dezembro, os projetos de lei n.ºs 4.206 e 4.209, ambos de 2001, que alteram o Código de Processo Penal, quanto à investigação criminal e recursos, respectivamente.

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