Crack. Ignorar é o seu vício?

Iniciativas


 


Alvorada
Ação Civil Pública (ACP) contra Município

O município de Alvorada não dispõe de serviço público que permita a execução da medida socio-protetiva prevista no art.101, inc. VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O propósito da ação é fomentar a criação de um programa oficial de auxílio, orientação e tratamento de crianças e adolescentes alcoólatras e toxicômanos, de modo a propiciar-lhes a recuperação e afastá-los do vício e, inclusive, da criminalidade, uma vez que sucumbem ao crime para possuir meios de aquisição das substâncias entorpecentes. Face a este quadro, outra alternativa não resta ao Ministério Público senão buscar compelir, pela via judicial, o Poder Público local a adotar as medidas adequadas, como forma de assegurar o cumprimento a direitos definidos pela Constituição Federal e leis infraconstitucionais.


Rio Pardo e Pantano Grande
Compromisso de Integração Operacional referente ao Inquérito Civil nº 10/2007

Em junho de 2007 foi firmado Compromisso de Integração Operacional entre o Ministério Público, as prefeituras de Rio Pardo e Pantano Grande, Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC - e Hospital dos Passos. Esta ação tem como objetivo a criação de um programa na área de saúde mental, com enfoque a usuários de álcool e substâncias entorpecentes, disponibilizando recursos técnicos e humanos das instituições envolvidas.


Rio Pardo e Pantano Grande
Compromisso de Integração Operacional referente ao Inquérito Civil nº 41/2008

Em dezembro de 2008 foi firmado Compromisso de Integração Operacional entre o Ministério Público, o Poder Judiciário da comarca de Rio Pardo, Defensoria Pública, prefeituras de Rio Pardo e Pantano Grande, Centro de Apoio e Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Rio Pardo - Fazenda Esperança; Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC e Hospital dos Passos. Esta ação tem como objetivo o fortalecimento da Rede de Saúde Mental/Dependência Química – ênfase em crack - formada pelas Unidades Básicas de Saúde (EESF), CAPS 1, CAPSi II, Grupo Terapêutico/UNISC, Fazenda Esperança e Hospital dos Passos.


Porto Alegre
Ação Civil Pública (ACP) contra o Município

Ação Civil Pública para criação de outro Pronto Atendimento em Saúde Mental, uma vez que aqui contamos somente com o Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul PACS-PAM3, para absorver a demanda por ocasião dos surtos.


Porto Alegre
Ação Civil Pública (ACP) contra o Município

Ação Civil Pública para aumento do número de leitos (30) no Hospital São Pedro, durante o período de desintoxicação da dependência de álcool e drogas, além de já termos atuado, de forma administrativa, junto aos hospitais gerais para aumento dos leitos psiquiátricos.


Porto Alegre
Ação Civil Pública (ACP) contra o Município

A partir de inquérito civil foi assinado, entre o Ministério Público e o Município de Porto Alegre, Termo de Ajustamento de Conduta – TAC para criação de seis Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), dentre eles, quatro deverão ser para atendimento e tratamento da dependência de álcool e drogas. Diante do não cumprimento do TAC, houve o devido ingresso de Ação Civil Pública para execução.


Portao e Capela de Santana
Procedimento Administrativo 00943.00044/2009

Procedimento administrativo que tem como objetivo fomentar políticas públicas, de forma integrada e em redes, visando à prevenção do consumo de crack no Município. Foi realizada em 15 de julho de 2009 audiência pública com representação do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Municípios e as respectivas Assistências Sociais, Brigada Militar, Registradores Públicos, Conselheiros Tutelares, Delegados de Polícia e membros da sociedade civil organizada, com intuito de efetuar o mapeamento das políticas públicas de prevenção do consumo de drogas desenvolvidas nos Municípios. A próxima etapa da ação ministerial será uma reunião com os Municípios de Capela de Santana e de Portão para desenvolver os planos de atuação concernentes ao planejamento familiar, criação de conselhos municipais de combate ao consumo de drogas e capacitação dos agentes municipais na identificação de propensos usuários.


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