Área de Atuação

O Ministério Público, na defesa dos interesses da sociedade zela pelo respeito à lei nas suas diversas áreas de atuação dentre elas: criminal, direitos humanos, cível e patrimônio público, consumidor, infância e juventude, meio ambiente, ordem urbanística e ouvidoria.


Infância e Juventude

A garantia dos direitos da criança e do adolescente está prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente como prioridade absoluta. Um dos órgãos mais engajados na observância dessa prioridade é o Ministério Público, instituição essencial à defesa da ordem jurídica e à promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

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Cível e Patrimônio Público

O Ministério Público no âmbito cível tem atuação, por muitas vezes, como custos legis (fiscal da lei), sendo que, conforme preceitua o artigo 82 do Código de Processo Cívil, o Ministério Público I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. Outra atuação quem tem papel fundamental do Ministério Público é a defesa do patrimônio público, onde, através da Lei n.º 8.429/92 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional), busca-se, dentre outras questões, o ressarcimento integral de todos os danos causados pelos maus gestores da coisa pública.

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Ordem Urbanística

A proliferação dos métodos informais de desenvolvimento urbano, como é sabido, tem dificultado o processo de urbanização no Brasil. As conseqüências urbanísticas, ambientais e socioeconômicas desse fenômeno são muito graves, afetando a população urbana como um todo.

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Consumidor

A Constituição Federal de 1988 atribuiu como direito fundamental a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), sendo dever do Estado tutelar. O Ministério Público é instituição responsável pela defesa coletiva do consumidor, atuando em questões que envolvam combustíveis adulterados, bancos, cartões de crédito, seguros, planos de saúde, publicidade enganosa ou abusiva, práticas abusivas, cobranças abusivas, energia elétrica, telefonia, água, transporte coletivo, alimentos, contratos imobiliários, vícios e defeitos em produtos e serviços em geral, ensino privado, e em demais casos de lesão à coletividade de consumidores. O Ministério Público também conta, além do trabalho desenvolvidos pelos Promotores de Justiça, com o trabalho do Centro Integrado de Apoio Operacional, que tem atribuições voltadas à divulgação de matérias de interesse dos demais colegas, fomentando a realização de operações conjuntas e integradas.

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Meio Ambiente

A Lei n.º 7.347/85 estabeleceu que o Ministério Público atuará em todas as ações que envolvam a proteção do meio ambiente, seja através de inquérito civil, seja em ação judicial. Após, com o advento da Constituição Federal de 1988, o legislador teve a cautela de expor que todas as pessoas têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbido ao Ministério Público sua proteção. Através de TAC’s (Termos de Ajustamentos de Conduta) celebrados em inquéritos civis das Promotorias de Justiça de todo o Estado, o Ministério Público poderá acordar com as partes degradantes a recomposição dos danos ambientais causados, assim como propor ação civil pública sempre for necessária a tutela do meio ambiente.

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Ouvidoria

O Ministério Público do Rio Grande do Sul foi um dos pioneiros em instalar a Ouvidoria. Criada em maio de 2006, através da Lei Estadual n.º 12.473/06, pretende ser a porta de entrada ao Ministério Público, propiciando ao cidadão um espaço para manifestação, encaminhamento de reclamações, denúncias, críticas, comentários, elogios, pedidos de informação ou sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelos membros e servidores, fazendo com que estejam mais próximos da população. A importância das Ouvidorias no âmbito dos Ministérios Públicos foi objeto de recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público, onde em 05 de março de 2007 recomendou que providenciassem as medidas necessárias para a apresentação de projetos de lei visando à criação de ouvidorias para recebimento de reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público como também contra seus serviços auxiliares, respeitando assim o que determina o art. 130, §5º, da Constituição Federal de 1988.

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Direitos Humanos

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a Instituição passou a ser legitimada para tutelar os direitos fundamentais e sociais consagrados na Carta Magna, quais sejam, direito à saúde, à assistência social, direitos dos Idosos, direitos dos deficientes, a não discriminação racial, orientação sexual, planejamento familiar e acesso a educação. Para bem defender esses direitos dos cidadãos, o Ministério Público possui Promotorias de Justiça em todas as comarcas do Estado do Rio Grande do Sul, sendo que em algumas cidades há Promotorias de Justiça Especializadas em Defesa Comunitária ou em Defesa dos Direitos Humanos. Além dessa estrutura, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul conta com o trabalho do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, que é um órgão da Procuradoria-Geral de Justiça responsável pelo apoio logístico aos Agentes Ministeriais com atuação na área da cidadania e dos direitos humanos.

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Criminal

Num passado remoto o Ministério Público era conhecido tão somente pelas acusações perante o Tribunal do Júri, diferentemente do que ocorre hoje em dia. A atuação do Ministério Público no âmbito criminal envolve desde a atuação perante os Juizados Especiais Criminais, quanto ao Combate dos Crimes contra a Ordem Tributária, Crimes Licitatórios, bem como nas Execuções Criminais.

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Contato

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